Termos de Uso
Condições legais para uso da plataforma MediAI
Última atualização: 29 de outubro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma MediAI, você ("Usuário", "você") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossa plataforma.
LEIA COM ATENÇÃO
Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
2. Definições
Plataforma: Sistema online MediAI acessível via web e aplicativos.
Serviços: Análise de exames por IA, consultas virtuais, monitoramento de saúde e demais funcionalidades oferecidas.
IA Médica: Sistemas de inteligência artificial especializados em análise médica (não substitui médicos reais).
Usuário: Pessoa física que utiliza a Plataforma (paciente, médico ou administrador).
3. Descrição dos Serviços
A MediAI é uma plataforma de saúde assistida por inteligência artificial que oferece:
- Análise de Exames por IA: Upload de exames médicos analisados por 15 especialistas virtuais (cardiologia, neurologia, dermatologia, etc.)
- Consultas Virtuais ao Vivo: Conversas por voz e vídeo com assistentes médicos de IA e médicos reais credenciados
- Diagnósticos Preliminares: Avaliações iniciais baseadas em IA para triagem e orientação
- Monitoramento de Saúde: Acompanhamento contínuo de sinais vitais e indicadores de saúde
- Planos de Bem-Estar: Recomendações personalizadas de nutrição, exercícios e lifestyle
- Histórico Médico Digital: Armazenamento seguro e organizado de exames e consultas
4. Disclaimers Médicos Importantes
⚠️ AVISO CRÍTICO: LEIA COM ATENÇÃO
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA MEDIAI NÃO SUBSTITUI, EM NENHUMA HIPÓTESE, A AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO POR MÉDICOS REAIS DEVIDAMENTE LICENCIADOS.
4.1. Limitações da IA Médica
Ferramenta de Triagem: Nossa IA é uma ferramenta de triagem, segunda opinião e apoio diagnóstico, não um diagnóstico médico definitivo.
Não é Substituto de Médico: A IA não pode e não deve substituir consultas presenciais, exames físicos ou avaliação clínica por profissionais de saúde.
Limitações Tecnológicas: Sistemas de IA podem cometer erros, ter vieses ou não detectar condições complexas. Precisão não é garantida em 100% dos casos.
4.2. Responsabilidade do Paciente
- Sempre consulte um médico real para diagnósticos definitivos e tratamentos
- Não tome decisões médicas importantes baseando-se exclusivamente em resultados da IA
- Em caso de emergência médica, procure imediatamente atendimento presencial (UPA, pronto-socorro)
- Continue seguindo recomendações do seu médico pessoal, mesmo que difiram da IA
- Informe seu médico sobre análises e recomendações recebidas da MediAI
4.3. Emergências Médicas
🚨 A MEDIAI NÃO É UM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA
Em caso de emergência médica (dor no peito, dificuldade respiratória grave, sangramento intenso, perda de consciência, etc.), ligue imediatamente para:
SAMU: 192 | Bombeiros: 193 | Emergência: 911
4.4. Conformidade Médica
Médicos que utilizam a plataforma são responsáveis por suas próprias decisões clínicas e devem estar devidamente licenciados pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). A MediAI não interfere na relação médico-paciente.
5. Cadastro e Conta
5.1. Requisitos de Cadastro
- Você deve ter pelo menos 18 anos ou consentimento de responsável legal
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Aceitar nossa Política de Privacidade e conformidade com LGPD
5.2. Segurança da Conta
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais
- Não compartilhe sua senha com terceiros
- Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Recomendamos ativar autenticação de dois fatores (2FA)
5.3. Conta de Médicos
Médicos devem fornecer número de CRM válido e documentação comprobatória. Reservamo-nos o direito de verificar credenciais antes de aprovar contas profissionais.
6. Responsabilidades do Usuário
6.1. Uso Adequado
Você concorda em:
- Usar a plataforma apenas para fins legais e médicos legítimos
- Não tentar burlar sistemas de segurança ou acessar dados de terceiros
- Não fazer upload de conteúdo malicioso, ofensivo ou ilegal
- Não usar a plataforma para fraudes ou atividades criminosas
- Respeitar direitos de propriedade intelectual
6.2. Informações Fornecidas
Você é responsável pela veracidade e precisão de todas as informações médicas que fornece. Informações incorretas podem resultar em análises imprecisas da IA.
6.3. Conduta Proibida
É estritamente proibido:
- Criar contas falsas ou usar identidades de terceiros
- Fazer engenharia reversa ou copiar sistemas da plataforma
- Realizar scraping ou extração automatizada de dados
- Sobrecarregar servidores com requisições excessivas
- Revender ou redistribuir serviços sem autorização
7. Responsabilidades da Plataforma
7.1. Fornecimento de Serviços
Nos comprometemos a:
- Fornecer acesso aos serviços conforme descrito na plataforma
- Manter sistemas de segurança e proteção de dados conforme LGPD
- Processar análises de IA de forma ética e transparente
- Disponibilizar suporte técnico dentro do horário comercial
- Notificar sobre alterações significativas nos serviços
7.2. Disponibilidade
Buscamos manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos ausência total de interrupções. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio.
7.3. Moderação de Conteúdo
Reservamo-nos o direito de remover conteúdo que viole estes termos ou legislação aplicável.
8. Assinaturas e Pagamentos
8.1. Planos e Preços
Oferecemos diferentes planos de assinatura (Gratuito, Básico, Premium, Empresarial). Preços e recursos podem ser consultados em nossa página de preços.
8.2. Processamento de Pagamentos
- Pagamentos são processados de forma segura por processadores de pagamento certificados
- Não armazenamos informações completas de cartão de crédito
- Aceitamos cartões de crédito, débito e outros métodos de pagamento disponíveis
- Cobranças são em Reais (BRL)
8.3. Cobrança Recorrente
Planos pagos são cobrados automaticamente de forma recorrente (mensal ou anual) até cancelamento. Você autoriza cobranças automáticas ao se inscrever.
8.4. Alterações de Preço
Podemos alterar preços com aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam ciclos de cobrança já iniciados. Você pode cancelar antes da próxima cobrança se não concordar com novos preços.
8.5. Impostos
Preços não incluem impostos aplicáveis (ISS, PIS, COFINS, etc.), que serão adicionados conforme legislação brasileira.
9. Cancelamento e Reembolso
9.1. Direito de Arrependimento (CDC)
Conforme Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), você tem direito de cancelar assinatura dentro de 7 dias corridos após contratação, com reembolso integral de valores pagos.
9.2. Cancelamento Regular
- Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma
- Cancelamento tem efeito ao final do período de cobrança atual
- Você mantém acesso aos recursos pagos até o fim do período pago
- Não há cobranças adicionais após cancelamento
9.3. Política de Reembolso
Reembolsos são concedidos nas seguintes situações:
- Direito de arrependimento: Reembolso integral em até 7 dias
- Cobrança indevida: Reembolso integral se comprovada
- Indisponibilidade prolongada: Reembolso proporcional (mais de 48h consecutivas)
- Cancelamentos regulares: Sem reembolso de períodos já utilizados
9.4. Prazo de Reembolso
Reembolsos aprovados são processados em até 10 dias úteis e creditados na forma de pagamento original.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Propriedade da MediAI
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo mas não limitado a:
- Software, código-fonte e algoritmos de IA
- Design, interface e experiência do usuário
- Logotipos, marcas e identidade visual
- Conteúdo educacional e materiais informativos
- Documentação e tutoriais
São de propriedade exclusiva da MediAI Tecnologia em Saúde Ltda. ou de seus licenciadores.
10.2. Seus Dados
Você mantém todos os direitos sobre os dados médicos que envia à plataforma. Ao fazer upload, você nos concede licença limitada para processar esses dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
10.3. Uso Permitido
Concedemos licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma conforme estes termos. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados.
11. Limitações de Responsabilidade
⚠️ IMPORTANTE
Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo.
11.1. Isenção de Garantias
Não garantimos que:
- Os serviços serão ininterruptos, livres de erros ou 100% precisos
- Resultados de IA serão sempre corretos ou completos
- Defeitos serão corrigidos imediatamente
- A plataforma estará sempre disponível
11.2. Limitação de Danos
Na extensão máxima permitida por lei, a MediAI não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Perda de lucros, dados ou oportunidades
- Decisões médicas baseadas em resultados da IA
- Erros de diagnóstico ou tratamento inadequado
- Danos resultantes de uso indevido da plataforma
Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.
11.3. Decisões Médicas
A MediAI não se responsabiliza por decisões médicas tomadas com base em análises de IA. Sempre consulte profissionais de saúde licenciados para diagnósticos e tratamentos.
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de seus dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.
Conformidade LGPD
Estamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).
- Você possui direitos sobre seus dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade)
- Dados médicos são protegidos com segurança adicional
- Compartilhamento com terceiros é transparente e limitado
- Você pode exercer seus direitos através do DPO: dpo@appmediai.com
13. Modificações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão notificadas:
- Por email cadastrado
- Através de aviso na plataforma
- Com 30 dias de antecedência para alterações materiais
Uso contínuo após alterações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar, você deve cancelar sua conta antes da data de vigência.
14. Rescisão e Suspensão
14.1. Suspensão ou Encerramento pela MediAI
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:
- Você violar estes Termos de Uso
- Houver suspeita de fraude ou atividade ilegal
- Você fornecer informações falsas
- Houver inadimplência de pagamento
- Seu uso prejudicar outros usuários ou a plataforma
14.2. Efeitos da Rescisão
Após rescisão:
- Acesso à plataforma será imediatamente revogado
- Dados podem ser retidos conforme Política de Privacidade e legislação
- Obrigações de pagamento permanecem para serviços já utilizados
- Cláusulas de confidencialidade e propriedade intelectual permanecem em vigor
15. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Legislação médica e regulamentações do CFM
Foro Competente
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos.
16. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:
Contato Geral
Dados da Empresa
Razão Social: MediAI Tecnologia em Saúde Ltda.
CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX
Endereço: Av. Paulista, 1578 - 14º andar
Bela Vista, São Paulo - SP
CEP 01310-200
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Última atualização: 29 de outubro de 2025