Termos de Uso
Condições gerais e diretrizes legais para utilização da plataforma MediAI
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma MediAI, você ("Usuário", "você") concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossa plataforma.
LEIA COM ATENÇÃO
Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
2. Definições
Plataforma: Sistema online MediAI acessível via web e aplicativos.
Serviços: Análise de exames por IA, teleconsultas virtuais, monitoramento de saúde e acompanhamento médico.
IA Médica: Sistemas de inteligência artificial especializados em análise médica como copiloto (não substituem consultas médicas presenciais).
Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma (paciente, médico ou parceiro institucional).
3. Descrição dos Serviços
A MediAI é uma plataforma de saúde assistida por inteligência artificial que oferece:
- Análise de Exames por IA: Upload de laudos e exames analisados por 25+ especialistas virtuais.
- Consultas Virtuais ao Vivo: Atendimento com assistente Dra. Sofia e médicos reais credenciados no CRM.
- Diagnósticos Preliminares: Triagem e orientações médicas iniciais em 30 segundos.
- Monitoramento e Histórico: Armazenamento estruturado e seguro de exames em nuvem com conformidade LGPD.
- Podcast de Saúde: Síntese sonora em linguagem simples sobre a evolução clínica do paciente.
4. Disclaimers Médicos Importantes
⚠️ AVISO CRÍTICO: LEIA COM ATENÇÃO
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA MEDIAI NÃO SUBSTITUI, EM NENHUMA HIPÓTESE, A AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO POR MÉDICOS REAIS DEVIDAMENTE LICENCIADOS NO CRM.
4.1. Limitações da IA Médica
Ferramenta de Triagem: Nossa IA é uma ferramenta de triagem, segunda opinião e apoio diagnóstico, não constituindo um diagnóstico médico final definitivo.
Não é Substituto de Médico: A tecnologia não substitui exames físicos, consultas presenciais ou o julgamento clínico individualizado.
4.2. Emergências Médicas
🚨 A MEDIAI NÃO É UM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA
Em caso de sintomas agudos e graves (dor torácica, falta de ar severa, sangramento intenso, perda de consciência), procure atendimento médico imediato ou acione:
5. Cadastro e Conta
5.1. Requisitos de Cadastro
- Você deve ter pelo menos 18 anos ou estar representado por responsável legal
- Fornecer dados cadastrais verídicos, exatos e atualizados
- Aceitar nossa Política de Privacidade e concordar com a LGPD
5.2. Segurança da Conta
- Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha
- Não compartilhe suas credenciais com terceiros
- Notifique nosso suporte imediatamente ao suspeitar de acesso indevido
5.3. Contas Médicas (CRM)
Médicos devem apresentar CRM ativo e regular no estado de atuação. A MediAI valida credenciais antes de liberar o painel médico.
6. Responsabilidades do Usuário
6.1. Uso Adequado
Você concorda em:
- Utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas e de cuidado à saúde
- Fornecer exames e informações fidedignas para possibilitar análises precisas
- Não tentar burlar mecanismos de autenticação e proteção do sistema
6.2. Condutas Proibidas
- Fazer engenharia reversa ou copiar os modelos e algoritmos da plataforma
- Realizar extração automatizada de dados (scraping)
- Utilizar a plataforma para emissão fraudulenta de documentos médicos
7. Responsabilidades da Plataforma
Nos comprometemos a manter elevados padrões de segurança e estabilidade, operando em conformidade com as diretrizes do CFM, ANS e LGPD.
8. Assinaturas e Pagamentos
8.1. Planos e Preços
Oferecemos planos de teste grátis (5 dias) e assinaturas recorrentes. Todos os preços e funcionalidades estão transparentemente descritos na página de Planos e Preços.
8.2. Segurança nos Pagamentos
- Pagamentos criptografados por processadores certificados PCI-DSS
- Não armazenamos números completos de cartão em nossos servidores
- Cobranças em moeda corrente nacional (BRL)
9. Cancelamento e Reembolso
9.1. Direito de Arrependimento (CDC)
Garantia Legal de 7 Dias
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você possui o direito de cancelar a assinatura em até 7 dias corridos após a contratação com reembolso integral.
9.2. Cancelamento Digital
Você pode cancelar sua renovação a qualquer momento diretamente nas configurações da sua conta, sem cobrança de multas.
10. Propriedade Intelectual
Todos os softwares, marcas, modelos de inteligência artificial e interfaces da MediAI são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Você mantém a titularidade integral dos seus exames e dados médicos enviados.
11. Limitações de Responsabilidade
Orientações Informativas
A MediAI fornece análises preliminares e tecnológicas de suporte. O usuário deve sempre validar qualquer conduta de saúde com um médico licenciado.
12. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regulado por nossa Política de Privacidade, elaborada sob rigoroso cumprimento da LGPD.
13. Modificações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas na plataforma e por e-mail com antecedência.
14. Rescisão e Suspensão
Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos, cometam fraudes ou utilizem a plataforma de forma ilícita.
15. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belém, PA, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato.
16. Canal de Atendimento
Institucional
Razão Social: MediAI Tecnologia em Saúde Ltda.
Endereço: Rd. Arthur Bernardes, Pss Novo Continente - nº 34A, Belém - PA
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